Rondônia, 14 de dezembro de 2017

Advogado, amigo ou inimigo da sociedade? Por Márcio de Jesus Rocha Rangel

Nos últimos dias três situações me chamaram muita atenção no que tange o exercício da advocacia, principalmente a advocacia criminal.

1 – Ontem no município de Abaetetuba – PA ouvi o seguinte: “Advogado que manda prender „poliça‟ deve ser tão vagabundo quanto os vagabundos dos clientes dele”. (cidadão desconhecido).

Fiquei tão surpreso com o comentário que a única coisa que eu disse foi: “O Advogado „vagabundo‟ que apanhou mais de trinta socos só do lado esquerdo do rosto era EU”.

Tal comentário tem relação com o ocorrido com um advogado (EU) em Primavera – PA, quando no dia 24/09/2016, dois policiais militares dentro da delegacia daquele município agrediram brutalmente um advogado criminalista (EU), fato que não se tem notícias em mesmo no período negro da ditadura militar. Por conta das agressões os SGTs. MIGUEL AUGUSTO e DENIO foram presos em flagrante, pelo crime de lesão corporal grave, capitulado no artigo 209 do Código Penal Militar.

2 – No dia 19/10/2016, Durante a apresentação do programa Cidade Alerta da Emissora Record de Televisão o apresentador Marcelo Rezende e o comentarista da emissora Percival de Sousa, chamaram o Advogado Paraense Dr. NEYLER MARTINS DE MENDONÇA, em pleno exercício profissional de: “DOUTOR DO CRIME”.

3 – Também no dia 19/10/2016, os Advogados Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo Veloso, que juntos patrocinam a defesa do ex-depeutado Eduardo Cunha, forma hostilizados por populares na saída da sede da policia Federal em Curitiba – PR.

Pois bem, são três situações distintas na primeira Policiais Militares que deveriam garantir a segurança de qualquer cidadão são os primeiros a atentarem contra a dignidade humana.

Em momento seguinte, a imprensa que deveria zelar pela imparcialidade em suas matérias, faz questão de buscar um lado e condena criminalmente pessoas que em muitos casos se quer foram denunciadas e pior que isso joga a população contra os Advogados, por isso temos comentários como o acima relatado e pior ainda, cenas como as que foram vítimas os colegas em Curitiba – PR, vale dizer que os Advogados são os legitimados a defender e garantir justiça a toda a sociedade “ninguém é indigno de defesa” (Rui Barbosa).

Lembro os revoltosos que o sem a presença do Advogado a sentença condenatória qualquer seja os seus termos não terá validade. Pois o próprio órgão acusador Ministério Público como fiscal da lei deve pedir a anulação de tal julgamento. Assim o acusado será posto imediatamente em liberdade.

Os acusados (investigados) são todos como dito acima são “condenados” bem antes de sentarem no banco dos réus, tudo por conta de um grande show pirotécnico muitas vezes, realizados pelos órgãos oficiais e principalmente por uma mídia sensacionalista que cria em seus horários nobres ou não verdadeiras “novelas das oito”, vale dizer que estes “condenados”, só serão efetivamente presos quando forem submetido a um julgamento que respeite o devido processo legal.

Ocorre que o devido processo legal só será respeitado se existir a presença de um Advogado por ser este indispensável à administração da justiça, são os termos do artigo 133 da Constituição Federal de 1988: Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Vejam que o Advogado é INDISPENSÁVEL, a administração da justiça e não sou eu quem diz isso, é a nossa Carta Magna. Por sua indispensabilidade a administração da justiça o Advogado e INVIOLÁVEL em seus atos e manifestações no exercício profissional.

O Advogado presta serviço público e exerce função social, por isso sua inviolabilidade, vejamos o que diz o artigo 2º da Lei Federal 8.906/94. Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça. § 1º No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social. § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público. § 3º No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei. Lembro a todos que o Estado Democrático de Direito, a muito se equilibra em um “fio de navalha”, se chegarmos ao ponto (e penso que já chegamos) de criminalizar a advocacia e principalmente a advocacia criminal, retornaremos aos tempos das barbáries.

Por conta de toda essa espetacularização criada em cima principalmente do direito criminal (penal) chegaremos a tempos em o profissional que tem o dever constitucional e legal de exercer a defesa de direitos e garantir assim o devido processo legal e a justiça, não mais poderá exercer seu ministério.

Neste momento o Estado Democrático de Direito será considerado extinto, retornaremos então aos tempos das barbáries. “O que separa as sociedades civilizadas das bárbaras é justamente o devido processo legal, que garante um julgamento imparcial e justo. Isso só é possível quando se respeita o pleno direito de defesa, quando o advogado atua de forma desembaraçada, sem quaisquer entraves ao seu trabalho. É esse trabalho que, inclusive, dá legitimidade às decisões judiciais, sejam ela quais forem.” (Juliano Costa Couto).

Assim, o processo criminal só estará completo quando tivermos de um lado o Acusado devidamente assistido por seu Advogado ou Defensor Público, no meio o Juiz e na outra ponta o Acusador que pode ser o Estado – Ministério Público ou mesmo o particular quando a lei assim permitir.

A sociedade deve estar atenta, pois permitir e garantir o livre e desembaraçado exercício da advocacia é o mesmo que garantir o devido processo legal e por conseqüência o Estado Democrático de Direito. “É preciso alertar a sociedade como um todo e, em especial, as autoridades constituídas, que o livre exercício da advocacia é imprescindível à Justiça. (…) As autoridades, em vez de presenciarem inertes ao triste episódio, deveriam garantir a integridade física e moral das pessoas envolvidas, sobretudo daquelas que exercem seu digno trabalho.” (Rodrigo R. M. de Castro e Pedro Luiz C. A. de Oliveira; Movimento de Defesa da Advocacia).

Assim, o Advogado não é o inimigo da sociedade como vende a grande a mídia sensacionalista, muito longe disso, o advogado além ser o amigo da sociedade é o maior defensor do Estado Democrático de Direito, bem como da Dignidade da Pessoa Humana. O Advogado é o profissional que garante seus direitos e justiça na medida certa. “A advocacia não é profissão de covardes” (Sobral Pinto)

Autor: Márcio de Jesus Rocha Rangel é advogado criminalista – OAB/PA 20.657.

Referências:

(http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI247670,71043Advogados+de+Eduardo+C unha+sao+hostilizados+em+Curitiba) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8906.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1001.htm

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