Rondônia, 21 de Fevereiro de 2018

Prazo de Garantia de Produtos e o Código de Defesa do Consumidor, por Baptistuci

* Ricardo Baptistuci para o Comjustica.com

E ai Consumidor? Você sabe que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê prazos de garantia assegurados por Lei até mesmo para protudos usados? No entanto você deve estar atento para não perder seu direito por deixar tais prazos passarem.

Quando compramos qualquer produto novo, sempre achamos que vamos ter 1 ano de garantia, no entanto, o CDC não prevê esse prazo para garantia de qualquer produto, seja ele durável ou não durável.

O CDC, garante que o consumidor tem prazo de 30 dias para reclamar de defeitos de fácil constatação quando se trata de produtos não duráveis (como alimentos por exemplo) e 90 dias para reclamar dos mesmos defeitos quando se trata de produtos duráveis (uma geladeira, ou televisão, por exemplo). Isso se chama Garantia Legal!

Mas e o prazo de 1 ano que quase todas as fábricas dão? Outras 3 ou até 5 anos, dependendo do produto?

Esse prazo é o que chamamos de Garantia Contratual, que nada mais é que uma declaração do fabricante de que seu produto é de qualidade, confiável e que podemos comprá-lo sem medo de problemas.

No entanto, não podemos deixar de lembrar que: apesar do fato de que o CDC não obriga nenhum fornecedor a dar mais de 90 dias de garantia pelos seus produtos, a partir do momento em que o fornecedor disponibiliza qualquer prazo maior que esse, não há retratação, o produto estará garantido até o prazo final.

Cabe ressaltar, ainda, que a garantia se inicia a partir da emissão da nota fiscal do protudo e que é a própria nota que resguardará o consumidor para que tenha seus direitos protegidos, portanto, deve ser sempre muito bem guardada.

Para finalizar, o que falamos até aqui é quando se trata de produtos que apresentam vícios de fácil constatação. Mas e quando o produto apresenta o vício chamado “vício oculto”?

Vício oculto é aquele que não é um defeito aparente ou de fácil constatação, ou mesmo um defeito que leva determinado tempo para se manifestar no produto, demandando mais uso do mesmo.

Esse vício, sendo comprovado como vício de fabricação, deve ser corrigido pelo fabricante e o prazo para reclamação só inicia a partir do momento em que o consumidor toma conhecimento do defeito.

Todos nós consumidores temos direito de reclamar no caso de vício ou fato de produtos ou serviços, no entanto, devemos ficar atentos a todos os prazos para termos nossos direitos assegurados.

 

Ricardo Baptistuci Morbi é advogado militante em Londrina-Pr;

– Formado em Direito pelo Cescage – Centro de Ensino Superios dos Campor Gerais;

– Pós Graduado (latu-sensu) em Direito Aplicado, pela EMAP – Escola da Magistratura do Paraná.

– Corrdenador do Procon de Telêmaco Borba de 2008 à 2015.

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