Rondônia, 19 de outubro de 2017

MP obtém liminar para que Município de São Miguel conserte veículos destinados ao transporte de pacientes

O Ministério Público de Rondônia obteve medida liminar junto ao Judiciário, determinando que o Município de São Miguel do Guaporé adote providências necessárias para o reparo dos veículos prestadores do transporte de pacientes regulados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A decisão foi concedida em ação civil pública, proposta pelo Promotor de Justiça Jônatas Albuquerque Pires Rocha, por meio da qual o MP busca fazer cumprir o dever constitucional do Município de fornecer à sociedade o efetivo transporte médico intermunicipal de pacientes, regulados pelo SUS, e intramunicipal, com relação a pacientes que residem na zona rural e que necessitam se deslocar com frequência para sessões de tratamento contínuo na área urbana de São Miguel do Guaporé, o que vem sendo negado ou prestado de modo insuficiente.

Na liminar, o Judiciário determinou que, no prazo de 10 dias, o Município apresente uma relação pormenorizada de toda a frota de veículos de transporte coletivo de pacientes regulados pelo SUS pertencente à Secretaria Municipal de Saúde, identificando suas condições atuais e os reparos mecânicos que demandem ser efetuados para a plena restauração de seu funcionamento. No prazo de 30 dias, o Município deverá efetuar todas as medidas possíveis visando ao reparo de tais veículos.

Na ação, o MP destaca ser de conhecimento público que a saúde no Município de São Miguel encontra-se em gravíssimas dificuldades, tendo sido instaurada uma série de procedimentos acerca do problema na Promotoria local.

Ao discorrer sobre a precariedade e insuficiência da frota de veículos destinada ao transporte intermunicipal de pacientes que vão realizar exames e consultas em outros municípios, o Ministério Público informou que grande parte dos carros está parada por falta de reparo mecânico, conforme foi apurado em vistoria realizada pelo MP, no final do ano passado.

A Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Provisória de Urgência foi ajuizada contra o Município de São Miguel, seu atual Prefeito Cornélio Duarte de Carvalho e Secretário Municipal de Saúde, Miguel Luiz Nunes.

Fonte: MPRO

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