Rondônia, 19 de outubro de 2017

2ª Câmara Especial do TJRO absolve ex-vereadores cacoalenses do crime de peculato

Correspondente de Cacoal – Por unanimidade de votos, os membros da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, durante sessão de julgamento, ocorrida em 26 de setembro de 2017, decidiram modificar a sentença condenatória proferida pelo juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Cacoal (RO) e absolver Uriety do Prado Veloso, Valdecir de Souza Andrade, Fernando Minervino de Farias e Luiz Carlos de Souza Pinto. Para os desembargadores não existiram provas suficientes acerca da prática do crime de peculato.

No recurso (apelação) interposto ao Tribunal de Justiça de Rondônia, os apelantes se insurgiram contra a sentença com argumento de que as provas produzidas pela defesa foram desconsideradas e, ainda, de que inexiste nos autos prova de que não estiveram no Encontro em Manaus-AM.

Em seu voto, o relator, desembargador Walter Waltenberg Silva Junior disse que o caso dos autos deveria ser interpretado com cautela, pois, o fato de um ex-vereador e seus servidores haverem cometido o crime de peculato, não pode gerar a presunção de que todos os vereadores que declararam haver participado do evento e receberam diárias para tanto, apropriaram-se da respectiva quantia para atribuir-lhe finalidade diversa. Quiçá que estes o fizeram com o intuito de promover uma “ação entre amigos” para custear o tratamento cirúrgico do colega de tribuna.

O desembargador relator fez questão de pontuar para os demais membros da 2ª Câmara Especial do TJRO que, no direito penal brasileiro, prevalece o princípio da presunção de inocência, de modo que, cumpre ao Estado, por meio do Ministério Público, comprovar que a norma jurídica foi violada. “A prova que se tem nos autos é de que o evento (Encontro em Manaus-AM) ocorreu e, portanto, fundamentar a condenação em suposições expostas em periódico de outro Estado, relacionado a outro evento é totalmente desarrazoado, para não se dizer inconstitucional. Observa-se do conjunto fático-probatório, que os motivos que fundamentaram a condenação decorrem de provas frágeis e desarmônicas e, como é sabido, a condenação penal depende do “agir” do Estado, ou seja, exige-se a produção provas cabais de que o crime ocorreu”, destacou.

Provimento parcial

Tiveram os recursos parcialmente providos os apelantes Paulo César Pupo Castro e Antônio Camargo Neto. O primeiro teve a pena de reclusão reduzida para 03 anos e 03 meses, e por estarem presentes os requisitos legais, foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de 5 salários mínimos, sem prejuízo da pena de multa que mantenho em 60 dias-multas.

Já o segundo apelante, fora reconhecido a aplicação da causa de diminuição da pena em razão da colaboração premiada e, por consequência, foi reduzida a pena de reclusão para 1 ano, 9 meses e 16 dias e multa de 30 dias-multas, que já havia sido substituída pelo juízo de origem por prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária que, no entanto, acabou sendo reduzida para 3 salários mínimos.

Entenda o caso

Segundo consta na denúncia (peça acusatória do Ministério Público), os denunciados requereram o pagamento de diárias em razão da participação no “328º Encontro Nacional de Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais e Assessores”, que ocorreu na cidade de Manaus/AM. No entanto, estes nunca tiveram a intenção de participar do evento, mas apenas de apropriar-se do valor referente às diárias.

Após a instrução do feito, o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na inicial acusatória e condenou os apelantes pela prática do crime de peculato.

Apelação nº 0012155-11.2012.8.22.

Fonte: Jornal Correio de Rondônia

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