Rondônia, 21 de Fevereiro de 2018

Cacoalense consegue na Justiça liberação do gravame após morte da filha

O Juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Cacoal – Rondônia determinou a quitação do saldo devedor de um financiamento de veículo, a imediata liberação do gravame pendente e a baixa nas cobranças e inscrições negativas de uma cacoalense que contratou, em vida, seguro prestamista.

Representando a filha, a genitora conseguiu provar que o seguro contratado não se qualifica como um seguro de pessoa ou seguro de vida, mas tem natureza de seguro de dano. Tanto é verdade que o seguro é contratado embutido no contrato de financiamento do veiculo, como uma garantia do cumprimento deste mesmo financiamento.

Para o magistrado, o disposto no art. 798 do Código Civil não se aplica ao seguro prestamista, porque, genuinamente, não é um seguro de vida, mas um seguro que garante o pagamento de uma dívida em caso de morte. “Sendo assim, concluo que a negativa das requeridas em conceder a cobertura do seguro contratado é indevida”, escreveu o Juiz em sua decisão.

Processo: 0002766-94.2015.8.22.0007

Fonte: Comjustica.com

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