Rondônia, 21 de Fevereiro de 2018

Justiça de Rondônia condena Bradesco cartões a pagar 10 mil reais de indenização

O Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Pimenta Bueno – Rondônia proferiu sentença condenatória em desfavor da Instituição Financeira Bradesco Cartões. Ela terá que pagar a quantia de 10 mil reais a título de indenização por danos morais causados ao cliente Jacir Candido Ferreira Junior.

Veja a sentença na íntegra

Processo nº: 7001228-79.2017.8.22.0009 (PJe)
Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)
AUTOR: JACIR CANDIDO FERREIRA JUNIOR
Advogado do(a) AUTOR: JACIR CANDIDO FERREIRA JUNIOR – RO0003408
RÉU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A., BANCO BRADESCO S.A.

Advogados do(a) RÉU: SERGIO RODRIGO RUSSO VIEIRA – BA24143, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – RO0004875, JESSINI MARIE SANTOS SILVA – RO0006117
Advogados do(a) RÉU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – RO0004875, JESSINI MARIE SANTOS SILVA – RO0006117, SERGIO RODRIGO RUSSO VIEIRA – BA24143

SENTENÇA

Trata-se de ação de indenização por danos com pedido de tutela de urgência, envolvendo as partes acima indicadas.

Relatou a parte autora que é titular de uma conta corrente n. 21.570-8, na agência 483 junto a Instituição Financeira requerida, utilizando-se do cartão de crédito bandeira visa. com débito automático em conta corrente.

Alegou que ao tentar utilizar seu cartão de crédito, dentro do limite existente, todas as tentativas de transação foram desautorizadas. Aduziu que momento algum a empresa requerida cientificou o autor acerca de qualquer bloqueio ou cancelamento do Cartão de Crédito.

Ao final requereu a procedência da ação para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e o desbloqueio do Cartão de Crédito.

Com inicial juntou procuração e documentos.

A decisão de ID 12407722 indeferiu o pedido de tutela de urgência e designou audiência para tentativa de conciliação.

Realizada a audiência, restou infrutífera (ID 13281309).

O requerido apresentou contestação (ID 13590052) alegando que o bloqueio realizado foi devido ao atraso de pagamento da fatura em 05.01.2017, bem como que, no que concerne a restrição, o autor tinha ciência em contrato que, no caso de não pagamento, a instituição comunicará aos órgão de proteção ao crédito.

Impugnação à contestação ao ID 14730331.

É o relatório. Decido.

Trata-se de ação de indenização por danos, envolvendo as partes supramencionadas.

Consigno que o processo esta em ordem e apto ao julgamento do mérito, posto que preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação.

Nesse diapasão, inexiste questão de fato que demande a produção de outras provas além daquelas já trazidas aos autos, portanto, o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, a teor do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil.

Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor

No caso dos autos, a pretensão versa sobre a cancelamento indevida de Cartão de Crédito com base em supostos contratos celebrados entre as partes, sendo, portanto, aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

A existência de relação de consumo e a hipossuficiência do autor em face do requerido, bem como em razão da verossimilhança das alegações, transferem ao requerido o ônus da prova na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Não há preliminares ou questões processuais pendentes. As partes são legítimas e encontram-se devidamente representadas.

Passo a decidir quanto ao mérito.

Alega a parte autora que a Instituição requerida teria efetuado o cancelamento de seu Cartão de Crédito sem prévio aviso.

Lado outro, a empresa requerida informou que o cancelamento ocorreu devido ao atraso do pagamento da fatura do cartão, bem como que a parte autora tinha ciência de que, em caso de atraso, o cartão seria bloqueado.

No caso dos autos, a controvérsia consiste em determinar a regularidade ou não do cancelamento e bloqueio do Cartão de Crédito.

A parte autora comprovou por meio do documento de ID 9528462 a inexistência de cartão associado a sua conta bancária.

A empresa requerida, por sua vez, não juntou qualquer documento que comprove que realizou prévio aviso acerca do cancelamento, somente alegando que este foi cancelado devido ao atraso no pagamento da fatura do dia 05.01.2017.

É fato incontroverso nos autos o atraso no pagamento da referida fatura, bem como que a parte autora realizou a renegociação e o posterior pagamento do mesmo.

O cancelamento de cartão de crédito por parte da instituição financeira, com base em critério internos, insere-se na esfera do exercício regular do direito por parte da fornecedora de bens e serviços.

Contudo, é obrigação desta, comunicar previamente ao cliente, de forma que o consumidor tenha prazo suficiente para reorganizar sua vida financeira.

Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 577, CAPUT, DO CPC – RECURSO DE AGRAVO INTERNO DE MÉRITO PRÓPRIO, ORA DIALOGANDO COM OS REQUISITOS GENÉRICOS DA APLICAÇÃO DO ART. 557 do CPC, ORA COM O PRÓPRIO MÉRITO DO RECURSO ORIGINÁRIO. ESSÊNCIA INFRINGENTE DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO – NECESSIDADE DE LEVAR AO COLEGIADO DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR – DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEVE SER MANTIDA, JÁ QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A SUA APLICAÇÃO. DO MÉRITO – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. AUTORA QUE TEVE SEU CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO INDEVIDAMENTE CANCELADO PELA EMPRESA RÉ. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER EXCLUDENTE DE ILICITUDE CAPAZ DE AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO AO CASO DA NORMA DISPOSTA NO ARTIGO 14, §3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS PREJUÍZOS CAUSADOS À DEMANDANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER MANTIDOS NO VALOR FIXADO PELO MAGISTRADO DE PISO. RECURSO PRINCIPAL QUE RESTOU ASSIM SUBEMENTADO: 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório, na qual alega a autora o defeito na prestação dos serviços da ré, haja vista o indevido cancelamento de seu cartão de débito e crédito. 2. Sentença que condenou a empresa demandada a pagar à autora indenização no valor de R$ 3.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 3. Constatação de que a conduta perpetrada pela empresa ré, qual seja, o cancelamento do cartão da autora, se deu de forma imotivada e sem a prévia notificação. 4. Existência de acordo entre as partes para o parcelamento de dívida que, todavia, não implica, por si só, o cancelamento automático do cartão enviado à demandante. 5. Conduta da empresa ré que violou o dever de informação, previsto no diploma consumerista, fazendo com que a autora experimentasse constrangimentos em diversas lojas comerciais. 6. Parte ré que não foi capaz de demonstrar a inexistência de defeitos na prestação de seus serviços ou, então, a existência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, na forma como determina o artigo 14, §3º DO CDC. 7. Valor da indenização a título de danos morais que deve ser mantido, tal como lançado, eis que proporcional aos prejuízos sofridos pela demandante. 8. Honorários advocatícios de sucumbência, que, igualmente, devem ser mantidos em 10% sobre o valor da condenação, tal como determinado pelo magistrado a quo. 9. Sentença que se mantém. (STJ – AREsp: 376191 RJ 2013/0241873-7, Relator: Ministra Maria Isabel Gallotti, Data e Publicação: DJ 11/03/2015)

Como dito alhures, a empresa requerida não comprovou ter comunicado previamente o autor sobre o cancelamento do cartão, tendo, neste ponto, incorrido em falha na prestação de serviço.

Assim, a procedência do pedido inicial e a medida que se impõe, e o consequente desbloqueio do cartão de crédito.

Dos danos morais

O autor pleiteia dano moral em razão do dissabor, desconforto e a vergonha junto às lojas em que tentou realizar o pagamento com o cartão de crédito. Alegou que tais constrangimentos seriam evitados com a diligência da reclamada.

Pois bem, o dano experimentado pelo requerente é evidente e indiscutível, uma vez que, restou devidamente esclarecido nos autos que a empresa requerida incorreu com falha na prestação de seus serviços, efetuando o cancelamento do cartão de crédito da parte autora, sem cumprir com a obrigação que lhe cabia, consistente no aviso prévio.

Assim, considerando que conforme reiterada jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral não tem como ser provado, decorrendo dos fatos em si, cabendo ao ofendido apensar demonstrar o fato gerador do abalo, restou comprovado a ocorrência do dano moral.

Do quantum indenizatório.

Quanto ao valor a ser indenizado a título de danos morais, deve-se levar em consideração o princípio da razoabilidade, a fim de não se verificar o enriquecimento indevido, mas tão-somente uma compensação, a qual serve para abrandar o dano, como também assumir um caráter educativo.

Portanto, deve o magistrado fixar o dano moral de acordo com o nexo de causalidade, levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum a ser fixado, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado.
Pelo exposto, adoto os princípios anteriormente citados para a fixação do valor do dano moral, de forma a não fixá-lo tão alto, convertendo-o em fonte de enriquecimento ao requerente, e nem tão pequeno que se torne inexpressivo.

Assim, fixo a indenização pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00, entendendo-o por justo para servir de lenitivo, sem, contudo, constituir fonte de enriquecimento ou inexpressiva ao dano, devendo ser pago em prestação única.

Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo procedente os pedidos iniciais, para:

a) determinar o imediato desbloqueio do cartão de crédito de n. 4066 6999 0829 4996.

b) condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, em prestação única, acrescida de juros e atualização monetária a partir desta decisão (Súmula 362/STJ e REsp 903.258 RS); e

c) condenar a empresa requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de R$ 10% do valor da condenação principal, conforme artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.

Considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, caso haja recurso, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.

Fonte: Comjustica.com

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