Rondônia, 21 de Fevereiro de 2018

Justiça mantém preso homem acusado de matar ex-namorada por vingança em RO

Por unanimidade de votos, os membros da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia decidiram manter preso Geraldo Livi Aguiar. Ele é acusado de matar, mediante disparos de arma de fogo, a ex-namorada Lúcia Aparecida de Oliveira na localidade conhecida como Vila da Serraria, situada no Garimpo Massangana, Linha C-50, na comarca de Ariquemes (RO). O acórdão, decisão do Colegiado, foi publicado no Diário da Justiça.

Segundo consta nos autos, crime foi praticado por motivo torpe, consistente em vingança decorrente de desentendimentos anteriores havidos entre Lúcia e o paciente em razão do término do relacionamento amoroso entre ambos.

Veja a decisão na íntegra

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
2ª Câmara Criminal

0006687-14.2017.8.22.0000 Habeas Corpus
Origem: 00087256120158220002 Ariquemes/RO (1ª Vara Criminal)
Paciente: Geraldo Livi Aguiar
Impetrante: Cesar Eduardo Manduca Pacios (OAB/RO 520)
Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO
Relator: Desembargador Valdeci Castellar Citon
Relatora p/ o acórdão (art. 31, inc. I, do RITJRO): Desembargadora Marialva
Henriques Daldegan Bueno

EMENTA

Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Excesso de Prazo. Não ocorrência. Instrução criminal encerrada. Prisão Preventiva. Indícios de autoria e prova da materialidade. Presença. Garantia da ordem pública. Eventuais condições pessoais favoráveis. Não comprovado. Ordem denegada.

1. De acordo com a Súmula 52 do STJ, uma vez encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.

2. A comprovação das condições pessoais favoráveis do paciente incumbe ao impetrante do habeas corpus e, quando não devidamente comprovadas nos autos, mantém-se a decisão constritiva de liberdade.

3. Ordem denegada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

O desembargador Raduan Miguel Filho e o juiz Francisco Borges Ferreira Neto acompanharam o voto da relatora.

Porto Velho, 10 de janeiro de 2018.

DESEMBARGADORA MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENO
RELATORA P/ O ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
2ª Câmara Criminal

Data de distribuição :12/12/2017
Data de julgamento :10/01/2018

0006687-14.2017.8.22.0000 Habeas Corpus
Origem : 00087256120158220002 Ariquemes/RO (1ª Vara Criminal)
Paciente : Geraldo Livi Aguiar
Impetrante : Cesar Eduardo Manduca Pacios (OAB/RO 520)
Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO
Relator : Desembargador Valdeci Castellar Citon
Relatora p/ o acórdão (art. 31, inc. I, do RITJRO) : Desembargadora Marialva
Henriques Daldegan Bueno

RELATÓRIO

O advogado César Eduardo Manduca Pacios (OAB/RO 520) impetrou habeas corpus em favor de Geraldo Livi Aguiar, preso preventivamente desde o dia 29/01/2017, por ter, em tese, cometido o delito descrito no art. 121, §2º, incs. I e IV, na forma do art. 29, ambos do CP.

Alega que o paciente encontra-se segregado há praticamente 12 meses, argumentando que a prisão preventiva foi decretada sem fundamento idôneo, baseada em ânimo da emoção, tendo como suporte supostas ameaças contra a vítima.

Argumenta que o paciente sofre constrangimento ilegal, visto que as provas colhidas na instrução processual não oferecem suporte para que o paciente seja mantido em custódia judiciária, pois os indícios de autoria até então não foram confirmados.

Aduz que a prisão preventiva do paciente não oferece risco à conveniência da instrução criminal nem a aplicação da lei penal, pois a instrução já foi encerrada, existindo data marcada para o julgamento pelo Tribunal do Júri daquela comarca.

Destaca ainda as condições pessoais favoráveis do paciente, alegando que este possui residência fixa, emprego lícito e bom relacionamento com as pessoas. Tece também alguns argumentos sobre a excepcionalidade da prisão preventiva e do princípio da presunção de inocência.

Por fim, pugna liminarmente pela revogação da prisão preventiva do paciente em razão do excesso de prazo sofrido por este, bem como da ausência de indícios de participação no delito apurado.

O pedido liminar foi indeferido à fl. 45 (anverso e verso).

A Procuradoria de Justiça, em parecer, de fls. 74/77, manifestou-se pela denegação da ordem.

É o relatório.

VOTO

DESEMBARGADORA MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENO

Consta na denúncia (fls. 51v/53v), que no dia 25/05/2015, por volta de 2h, na localidade conhecida como Vila da Serraria, situada no Garimpo Massangana, Linha C-50, na comarca de Ariquemes/RO, o paciente, em concurso com outros indivíduos ainda não identificados, matou a vítima Lúcia Aparecida de Oliveira, mediante disparos de arma de fogo, conforme conclusão do laudo de exame tanatoscópico de fl. 54.

É dos autos que o crime foi praticado por motivo torpe, consistente em vingança decorrente de desentendimentos anteriores havidos entre Lúcia e o paciente em razão do término do relacionamento amoroso entre ambos.

Pois bem. O impetrante alega que o paciente está sofrendo excesso de prazo, tendo em vista que está preso desde 08/02/2017.

No entanto, em que pese a alegação, destaco que compulsando os autos, depreende-se que a instrução processual já foi encerrada, de modo que o feito encontra-se aguardando julgamento, o qual está previsto para o dia 14/03/2018. Assim, considerando o teor da Súmula 52 do STJ: ¿encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo¿.

É cediço ainda que a revogação da prisão preventiva por excesso de prazo é medida excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação decorre exclusivamente de diligências suscitadas pela acusação ou resulte da inércia do próprio aparato judicial que implique ofensa ao princípio da razoabilidade, hipóteses essas não vislumbradas no presente caso.

Registro que o princípio da razoável duração do processo não deve ser compreendido como rápida solução deste, até mesmo porque as decisões judiciais na esfera penal não devem ser norteadas primordialmente pela celeridade, sob pena de incorrer em grave erro ao jurisdicionado ou à sociedade, mormente no presente caso em que há a dificuldade em identificar os demais envolvidos na prática do delito, bem como que as circunstâncias do caso em tela demonstram a necessidade de algumas diligências, como, por exemplo, quebra do sigilo dos dados de registros telefônicos (fls. 85/86).

Além disso, este writ visa ainda postular a revogação da prisão preventiva do paciente, alegando que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, no entanto, analisando o caso em tela, observo que o crime praticado pelo paciente e o contexto das condutas criminosas denotam alta periculosidade. Explico.

Os indícios de materialidade e autoria estão demonstrados nos autos, ante o oferecimento da denúncia (fls. 51v/53v), do laudo de exame tanatoscópico (fl. 54), do laudo pericial de exame em local de morte violenta (fls. 56v/63), bem como pelo laudo de exame de constatação (fls. 63v/64).

Em análise da decisão que decretou a prisão preventiva (fls. 66v/67) verifico que esta se encontra devidamente fundamentada em razão de indícios de autoria e materialidade, bem como levando em consideração a periculosidade do paciente, pela gravidade concreta dos crimes praticados, uma vez que este demonstrou violência em seu modus operandi, visto que há relatos nos autos de que Geraldo ameaçava a vítima constantemente, bem como de que o delito em questão foi cometido por vingança em razão do término do relacionamento de ambos, denotando total desvalor pela vida, como mencionado pela autoridade apontada como coatora. Nesse sentido, necessário se faz a segregação do paciente para garantir a ordem pública.

Importante destacar também que, conforme mencionado pelo magistrado de primeiro grau, o exame balístico foi positivo para comprovar que os projéteis retirados do corpo da vítima eram compatíveis com os expelidos da arma apreendida com o coautor Wanderson, o que, em tese, reforça o indício de participação do paciente no crime a ele imputado.

Quanto ao argumento de que o paciente possui condições pessoais favoráveis, assevero que estas não restaram comprovadas nos autos, pois o impetrante não colacionou aos autos comprovantes de residência ou ainda a certidão de antecedentes criminais.

Diante do exposto, denego a ordem.

É como voto.

Fonte: Comjustica.com

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