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Mantida prisão preventiva de homem que praticou violência doméstica em Porto Velho/RO

Mantida prisão preventiva de homem que praticou violência doméstica em Porto Velho/RO

Imagem ilustrativa (fonte: Pexels)

Durante de sessão de julgamento da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, os desembargadores, por unanimidade de votos, denegaram a ordem em habeas corpus e mantiveram preso um homem acusado de praticar o crime de lesão corporal contra sua namorada, previsto no art. 129, §9º, do CP c/c art. 5º da Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Para os magistrados é legítima a prisão preventiva, tendo em vista a existência de lesões na vítima, a comprovação dos fatos por ela e pelo depoimento policial. O acórdão (decisão do colegiado) foi publicado no Diário da Justiça.

A defesa do acusado alegou que a autoridade policial fixou fiança, sendo esta paga no mesmo dia, porém o magistrado plantonista cassou-a e converteu a prisão preventiva, tendo o mandado de prisão sido cumprido em 12 de setembro de 2019. Ainda, segundo a defesa, a decisão do Juízo não possui fundamentação válida, valendo-se de argumentos genéricos e hipotéticos, sustentando que a prisão não se mostra necessária para garantir a ordem pública. “O paciente possui residência fixa, mora com sua mãe e tem 4 filhos, sendo dois menores e uma com necessidades especiais e, muito embora residam com as mães, ele é o responsável pelo sustento”, salientou a advogada Joelma Alberto.

A advogada fez questão de pontuar também que, o paciente não descumpriu medidas protetivas, pois sequer foi notificado. Destacou também que o acusado não teria ameaçado, agredido ou discutido com a vítima, tendo as lesões corporais ocorrido de forma acidental, conforme esta declarou perante a autoridade policial. A Procuradoria de Justiça, em parecer, manifestou-se pelo conhecimento e no mérito pela denegação da ordem.

Saiba mais

Segundo consta nos autos, o paciente foi preso em flagrante no dia 01 de setembro de 2019, pela suposta prática do crime de lesão corporal contra sua namorada. Ele teria ido até a casa da vítima munido com um tijolo, o qual arremessou, tendo atingido a parede, ao lado da mulher. Posteriormente, mandou que a vítima subisse na moto que pilotava e, quando a namorada sequer havia se firmado, “arrancou”, tendo por resultado arrastado a moça por cerca de 3 (três) metros pela rua.

Para o desembargador relator Valdeci Castellar Citon, a fundamentação empregada pelo magistrado do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher foi suficiente e idônea, uma vez que o paciente não só atentou contra a integridade física da vítima por duas vezes no mesmo dia, como também é multirreincidente, tendo inclusive maus antecedentes por tentativa de homicídio contra ex-companheira, motivando devidamente a cassação da fiança.

Quanto às alegadas condições pessoais favoráveis do paciente, ainda que a presunção de não culpabilidade o assista, segundo o desembargador, o histórico do réu não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação desta medida. “Incumbe ressaltar, novamente, que, nestes casos, devem ser adotadas medidas extremas para assegurar a integridade física e psíquica da vítima, conforme orienta o STJ”, escreveu.

 

Habeas Corpus nº 0004200-03.2019.8.22.0000

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