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Pleno do TJRO nega pedido de anulação de ato administrativo que demitiu delegado de polícia

Pleno do TJRO nega pedido de anulação de ato administrativo que demitiu delegado de polícia

Loubivar de Castro Araújo, ex-delegado da Polícia Civil de Rondônia, condenado a 14 anos de reclusão pelo 1º Tribunal do Júri de Porto Velho, por ter matado seu colega de trabalho (também delegado), não conseguiu anular o ato administrativo de sua exoneração por meio de mandado de segurança. O impetrante (Loubivar) não provou as alegações sobre erros no processo administrativo, que culminou com a sua demissão dos quadros da Polícia Civil, a partir de 18 de setembro de 2018. O julgamento e condenação criminal de Loubivar foi dia 19 de setembro de 2018. Na sentença condenatória criminal foi também decretada a perda da sua função (Ação Penal n. 0013971-59.2016.8.22.0501).

A decisão, no Mandado de Segurança (0803415-42.2018.8.22.0000), foi do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por unanimidade, conforme o voto do relator, desembargador Roosevelt Queiroz Costa, no dia 17 de fevereiro de 2020.

O voto pontua todas alegações do impetrante no mandado de segurança. De acordo com a decisão, o mandado de segurança (MS) não seria a ação adequada para postulação sobre o caso, uma vez que não permite o aumento de prazo para produção de provas, como numa ação ordinária. No caso, o MS já deveria conter provas constituídas sobre o alegado, porém não existia.

Com relação às alegações de suspensão salarial, segundo o voto, o Estatuto dos Servidores do Estado de Rondônia, somada a jurisprudências, são de que o servidor público preso não tem direito a remuneração, em razão de estar afastado do serviço para o qual foi contratado. Já sobre o cerceamento de defesa (ofensa ao processo legal), “não é aceitável, pois independentemente das condições de saúde apresentada pelo impetrante, o mesmo foi representado por advogado constituído, o qual apresentou defesa técnica, requereu provas e todos os demais atos”.

Também, o servidor apontado como suspeito pelo impetrante “foi substituído por outro membro, sem prejuízo para o deslinde (resultado) processual”, afirma o voto. Além disso, Loubivar não provou ter direito líquido e certo, uma vez que tal direito é reconhecido no pedido e não precisa socorrer-se de provas; pois “se a questão depender de outras provas, as vias ordinárias são o caminho específico”, não sendo o caso do MS, que tem o rito especial.

Para o relator, no caso, os atos de demissão obedeceram à legalidade e moralidade, “não sendo possível a verificação de plano da abusividade ou ilegalidade perpetrada pela suposta autoridade coatora (governador), não se demonstra presente os elementos essenciais a ação mandamental”.

 

Clique aqui para saber mais sobre o julgamento do acusado

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