×
Siga o CJ

TRE-RO desaprova contas de partidos por descumprirem exigências contidas em lei

TRE-RO desaprova contas de partidos por descumprirem exigências contidas em lei

Foto: Roni Carvalho

Em sessão realizada no último dia 20 de fevereiro de 2020, o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia julgou, entre outros, os processos n. 0600066-80.2018.6.22.0000 e 0600111-84.2018.6.22.0000, de relatoria do Juiz Marcelo Estival, que tratam, respectivamente, da Prestação de Contas dos diretórios regionais do Partido Democrático Trabalhista – PDT, e do Partido dos Trabalhadores – PT, relativas ao exercício financeiro de 2017.

Em ambos os casos, as contas foram desaprovadas, à unanimidade, por descumprirem exigências contidas na Lei n. 9. 096/1995, Lei dos Partidos Políticos, como a necessidade de constituição de fundo de caixa, que, conforme constante do voto do relator “é uma reserva em dinheiro com o objetivo de facilitar o pagamento de despesas de pequeno vulto, assim consideradas aquelas que não excedam a R$ 400,00, vedado o fracionamento de despesa, nos termos do art. 19, caput e § 3º, da Resolução TSE n. 23.464/15. ”

Especificamente no processo n. 0600111-84.2018.6.22.0000, constatou-se, também, a ausência do cruzamento de todos cheques emitidos, o que permitiu a realização de saques da conta bancária do partido sem a identificação do sacador.

Além da desaprovação das contas, a Corte determinou a devolução de valores ao Tesouro Nacional, acrescidos de multa de 10% (dez por cento) ao Diretório Regional do Partido Democrático Trabalhista – PDT e de 20% (vinte por cento) ao Diretório Regional do Partido dos Trabalhadores – PT.

Os comentários são via Facebook, e é preciso estar logado para comentar. O comentário é de inteira responsabilidade do autor e não expressa a opinião do jornal. Você pode ser denunciado ou até mesmo banido caso comente algo racista, incite o ódio gratuito ou poste spam.

Comente com o Facebook

Publicidade

banner sistema - Mantida prisão de ex-vereador acusado de liderar milícia Liga da Justiça - comjustiça

Curta Nossa Fan Page

Últimas Notícias

Publicidade

banner estrategia 300 250 - Mantida prisão de ex-vereador acusado de liderar milícia Liga da Justiça - comjustiça

Mais Lidas